ATO 36 COTEPE/ICMS, DE 30-7-2014 (DO-U DE 5-8-2014)
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO, RASTREAMENTO E AUTENTICAÇÃO DE MERCADORIAS – Aprovação do Manual
Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte para o CDF-e Este Ato aprova a versão 1.0, que apresenta as especificações e critérios técnicos necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do Cartão de Documentos Fiscais eletrônico ("CDF-e"), conforme disposições do Convênio ICMS 12/13.