PORTARIA 1.005 ST, DE 4-8-2014 (DO-RJ DE 5-8-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Passa a vigorar com a redação prevista no Anexo deste Ato, o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001, com efeitos desde 1-6-2014. Este Ato revoga a