Informativo 32 - Página 0 - Ano 2014
PARECER NORMATIVO 6 RFB, DE 4-8-2014
(DO-U DE 5-8-2014)
(DO-U DE 5-8-2014)
DECLARAÇÃO DE AJUSTE – Retificação
RFB esclarece prazo para retificar Declaração de Ajuste e pleitear restituição de IR indevido
Assunto.Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
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