Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.232, DE 31-7-2014
(DO-PB DE 1-8-2014)
(DO-PB DE 1-8-2014)
PRODUTOR RURAL - Estabelecimento
Estado dispõe sobre o estabelecimento produtor rural, bem como as atividades exploradas pelos agricultores e produtores rurais
Este Decreto considera se estabelecimento produtor rural a área utilizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de inscrição no CCICMS-PB, para a exploração das atividades que especifica.
Este Decreto considera se estabelecimento produtor rural a área utilizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de inscrição no CCICMS-PB, para a exploração das atividades que especifica.
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