DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Rio Branco
Rio Branco disciplina o procedimento administrativo dos parcelamentos, reparcelamentos e prescrições de créditos tributários e não tributários Este Decreto determina que os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, desde que vencidos até 31-12-2013, poderão ser parcelados em até 60 meses.