Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.571, DE 30-7-2014
(DO-PI DE 31-7-2014)
(DO-PI DE 31-7-2014)
IPVA - Dispensa
Estado dispõe sobre a dispensa de juros e multas do IPVA
Esta Lei dispensa os débitos relativos a multas e juros decorrentes do atraso no pagamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013.
Esta Lei dispensa os débitos relativos a multas e juros decorrentes do atraso no pagamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013.
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