Informativo 32 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 RE, DE 29-7-2014
(DO-RS DE 1-8-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera Instrução Normativa 45 DRP/98
Este Ato estabelece procedimentos para a apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS e faz ajustes técnicos relativos à dispensa da entrega da Guia Informativa - GI.
Este Ato estabelece procedimentos para a apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS e faz ajustes técnicos relativos à dispensa da entrega da Guia Informativa - GI.
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