Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PROTOCOLO ICMS 38, DE 31-7-2014
(DO-U DE 1-8-2014)
(DO-U DE 1-8-2014)
REGIME ESPECIAL – Estabelecimentos Abatedores e Produtores
Estabelecidas normas para cumprimento de obrigações fiscais nas operações com insumos e aves
Por meio deste Ato é estabelecido regime especial para as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, localizados nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
Por meio deste Ato é estabelecido regime especial para as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, localizados nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
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