RESOLUÇÃO NORMATIVA 75 COPAT, DE 30-7-2014 (PE-SEF DE 1-8-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Inadmissibilidade
Fazenda esclarece sobre o crédito presumido relativo à utilização de material reciclável Esta Resolução Normativa estabelece que sucatas de processamento ou subprodutos não são considerados materiais recicláveis, pois sequer chegaram a constituir qualquer produto.