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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 61 SSER, DE 31-7-2014
(DO-RJ DE 1-8-2014)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Disciplinado o cálculo para utilização de saldo credor acumulado de ICMS no pagamento de débito tributário
 Este Ato dispõe sobre o cálculo do saldo credor acumulado decorrente de operação ou prestação:
- efetuada com redução de base de cálculo;
- para a qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto;
- amparada por isenção ou não incidência do imposto; e





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