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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2014

RESOLUÇÃO CONJUNTA 178 SEFAZ/PGE, DE 31-7-2014
(DO-RJ DE 1-8-2014)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Débitos do ICMS relativos a substituição tributária poderão ser incluídos no programa especial de pagamento
Este Ato promove alterações na 
Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE





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