Informativo 31 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 39.009, DE 30-7-2014
(DO-MRJ DE 31-7-2014)
(DO-MRJ DE 31-7-2014)
Regulamentação – Município do Rio de Janeiro
Regulamentada a Lei 5.739/2014 de 16-5-2014 que concedeu remissão
e anistia de débitos do ISS para as sociedades de profissionais
e anistia de débitos do ISS para as sociedades de profissionais
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
Área exclusiva do cliente 