Informativo 31 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 6 RFB, DE 30-7-2014
(DO-U DE 31-7-2014)
(DO-U DE 31-7-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
RFB esclarece quais instituições podem parcelar débitos de PIS/COFINS na forma da Lei 12.973
Este Ato Declaratório Interpretativo esclarece quais instituições financeiras ou equiparadas podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista, com redução de multas e juros, dos débitos de PIS e Cofins vencidos até 31-12-2013, reaberto pela Lei 12.973, de 13-5-2014.
Este Ato Declaratório Interpretativo esclarece quais instituições financeiras ou equiparadas podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista, com redução de multas e juros, dos débitos de PIS e Cofins vencidos até 31-12-2013, reaberto pela Lei 12.973, de 13-5-2014.
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