Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 39.007, DE 29-7-2014
(DO-MRJ DE 30-7-2014)
EDIFICAÇÃO – Licenciamento – Município do Rio de Janeiro
Município do Rio de Janeiro dispõe sobre a concessão
e a prorrogação de licenças para empreendimentos
e a prorrogação de licenças para empreendimentos
As disposições previstas neste Ato aplicam-se às edificações para as atividades de hospedagem, de tipo hotel, resort, pousada e albergue, beneficiadas pela
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