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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2014

CONVÊNIO ICMS 72, DE 28-7-2014
(DO-U DE 29-7-2014)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Alterado Ato que autorizou o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Este Ato ajusta dispositivos previstos no Convênio ICMS 69/2014 que tratam dos percentuais de redução dos débitos fiscais.








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