ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 28-7-2014 (DO-U DE 29-7-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 61 a 67/2014 celebrados recentemente Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.