RESOLUÇÃO 59 CAMEX, DE 24-7-2014 (DO-U DE 28-7-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de informática e telecomunicação são alteradas
Ficam alteradas para 2%, até 31-12-2015, as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação especificados, na condição de Ex-tarifários.