PORTARIA 192 GSF, DE 21-7-2014 (DO-PI DE 24-7-2014)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção na aquisição de veículo para deficientes Esta Portaria considera apresentada à repartição fiscal a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e armazenada eletronicamente na base de dados da SEFAZ, que documentou a aquisição do veículo.