Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 192 GSF, DE 21-7-2014
(DO-PI DE 24-7-2014)
(DO-PI DE 24-7-2014)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção na aquisição de veículo para deficientes
Esta Portaria considera apresentada à repartição fiscal a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e armazenada eletronicamente na base de dados da SEFAZ, que documentou a aquisição do veículo.
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