Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFA, DE 24-7-2014
(DO-PA DE 25-7-2014)
(DO-PA DE 25-7-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fixados procedimentos para fruição do PROREFIS
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 885, de 30-10-2013, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto 885, de 30-10-2013, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS.
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