MT - ICMS - DÉBITO FISCAL

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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 165 SEFAZ, DE 10-7-2014
(DO-MT DE 24-7-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MT DE 14-7-2014)

DÉBITO FISCAL - Restituição

Alterados os procedimentos para compensação ou restituição de débitos
Estas modificações na Portaria 59 SEFAZ, de 7-4-2014