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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 44.887, DE 23-7-2014
(DO-RJ DE 24-7-2014)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Estabelecida norma relativa ao programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS
Esta alteração do Decreto 44.780, de 7-5-2014,