Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.457, DE 22-7-2014
(DO-MT DE 22-7-2014)
(DO-MT DE 22-7-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Recepção
Estado recepciona a legislação tributária em vigor
Este Decreto recepciona os atos normativos que integram a legislação tributária estadual, vigentes em 31-7-2014, elaborados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 6-10-89
Este Decreto recepciona os atos normativos que integram a legislação tributária estadual, vigentes em 31-7-2014, elaborados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 6-10-89
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