RESOLUÇÃO 60 SEAPEC, DE 21-7-2014 (DO-RJ DE 23-7-2014)
DEFESA SANITÁRIA - Material de Propagação Vegetal
Estabelecida a obrigatoriedade da Autorização de Entrada de Vegetais O documento será obrigatório para cargas compostas de material de propagação vegetal oriundas de outros Estados, sendo complementar à Permissão de Trânsito de Vegetais.