Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 298, DE 3-7-2014
(DO-PALMAS DE 21-7-2014)
(DO-PALMAS DE 21-7-2014)
HABITE-SE - Instituição - Município de Palmas
Palmas institui o Habite-se Social de Moradia Popular
Este instrumento é destinado a isentar, para regularização, das taxas de Habite-se, ISS, e Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o proprietário ou beneficiário de programa habitacional que se enquadrar dentro da faixa de baixa renda.
Este instrumento é destinado a isentar, para regularização, das taxas de Habite-se, ISS, e Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o proprietário ou beneficiário de programa habitacional que se enquadrar dentro da faixa de baixa renda.
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