Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 296, DE 3-7-2014
(DO-PALMAS DE 21-7-2014)
(DO-PALMAS DE 21-7-2014)
IPTU - Alteração das Normas - Município de Palmas
Palmas altera normas relativas ao IPTU
Estas modificações na legislação dispõem sobre o descumprimento das condições, das etapas e dos prazos previstos para parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
Estas modificações na legislação dispõem sobre o descumprimento das condições, das etapas e dos prazos previstos para parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
O PREFEITO DE PALMAS
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