Informativo 30 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.780, DE 22-7-2014
(DO-MRJ DE 23-7-2014)
(DO-MRJ DE 23-7-2014)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Incentivo Fiscal – Município do Rio de Janeiro
Instituídos incentivos fiscais na construção de empreendimentos habitacionais
Este Ato dispõe sobre a remissão e isenção do IPTU e da TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, bem como da isenção do ITBI, com o objetivo de incrementar a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro.
Este Ato dispõe sobre a remissão e isenção do IPTU e da TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, bem como da isenção do ITBI, com o objetivo de incrementar a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro.
Área exclusiva do cliente 