Informativo 30 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 320 MF, DE 22-7-2014
(DO-U DE 23-7-2014)
(DO-U DE 23-7-2014)
BAGAGEM – Tratamento Fiscal
Governo adia a redução da cota de isenção para importação por fronteira terrestre
Este Ato que altera a Portaria 307 MF, de 17-7-2014, adia para 1-7-2015 o início da vigência da redução para 150 dólares, ou o equivalente em outra moeda, do limite de valor global portado por viajante procedente do exterior, que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Este Ato que altera a Portaria 307 MF, de 17-7-2014, adia para 1-7-2015 o início da vigência da redução para 150 dólares, ou o equivalente em outra moeda, do limite de valor global portado por viajante procedente do exterior, que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
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