Informativo 30 - Página 0 - Ano 2014
LEI 18.163, DE 18-7-2014
(DO-PR DE 21-7-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera legislação tributária para dispor sobre condição para crédito outorgado
O referido Ato faz ajuste técnico na Lei 17.444, de 27-12-2012, que implementou o Convênio ICMS nº 85/2011 autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam
O referido Ato faz ajuste técnico na Lei 17.444, de 27-12-2012, que implementou o Convênio ICMS nº 85/2011 autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam
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