Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 30.194, DE 15-7-2014
(DO-MA DE 15-7-2014)
(DO-MA DE 15-7-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção nas operações de óleo diesel marítimo destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção nas operações de óleo diesel marítimo destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.
Área exclusiva do cliente 