Informativo 30 - Página 0 - Ano 2014
LEI 13.017, DE 21-7-2014
(DO-U DE 22-7-2014)
Revogada pela Lei 14.286, de 29-12-2021, com efeitos a partir de 30-12-2022(DO-U DE 22-7-2014)
CÂMBIO – Normas
Elevado o limite de dispensa de formalização do contrato de câmbio
Esta Lei altera o § 7º do artigo 23 da Lei 4.131, de 3-
Esta Lei altera o § 7º do artigo 23 da Lei 4.131, de 3-
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