Informativo 30 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.884, DE 21-7-2014
(DO-RJ DE 22-7-2014)
REGIME ESPECIAL - Indústria do Setor Óptico (DO-RJ DE 22-7-2014)
Tratamento tributário aplicável à indústria do setor óptico é prorrogado até 2024
Este Ato altera o Decreto 36.448, de 29-10-2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, mediante Regime Especial, para as indústrias do setor óptico estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, prorrogando sua vigência até 31-12-2024.
Este Ato altera o Decreto 36.448, de 29-10-2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, mediante Regime Especial, para as indústrias do setor óptico estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, prorrogando sua vigência até 31-12-2024.
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