RESOLUÇÃO 766 SEFAZ, DE 16-7-2014 (DO-RJ DE 17-7-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Sefaz altera procedimentos relativos ao parcelamento de débitos fiscais Esta alteração da Resolução 680 Sefaz, de 24-10-2013 inclui como condição impeditiva à concessão de parcelamento de débitos de que trata o Decreto 44.007, de 27-12-2012, a hipótese de contribuinte possuidor de 3 parcelamentos espontâneos em curso.