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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2014

RESOLUÇÃO 766 SEFAZ, DE 16-7-2014
(DO-RJ DE 17-7-2014)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Sefaz altera procedimentos relativos ao parcelamento de débitos fiscais
Esta alteração da Resolução 680 Sefaz, de 24-10-2013 inclui como condição impeditiva à concessão de parcelamento de débitos de que trata o Decreto 44.007, de 27-12-2012, a hipótese de contribuinte possuidor de 3 parcelamentos espontâneos em curso.








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