Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 11.658, DE 16-7-2014
(DO-Porto Alegre de 18-7-2014)

TRANSPORTE COLETIVO - Prestação de Serviço

Município obriga prestadores a manter o serviço de transporte coletivo pelo menos até 1h
 após o término de eventos com atrativo de trânsito e público

O referido Ato também esclarece que por ocasião da autorização para sua realização, o órgão municipal competente definirá se o evento é considerado atrativo de trânsito e público.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva