PORTARIA 542 SEFAZ, DE 16-7-2014 (DO-RR DE 16-7-2014)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Esta Portaria regulamenta os procedimentos relativos à emissão de NF-e de estorno nos casos em que a operação fiscal não tenha se realizado e o Evento de Cancelamento da NF-e que não tenha sido transmitido no prazo máximo de 24 horas.