PORTARIA 491 SEFAZ, DE 30-6-2014 (DO-RR DE 1-7-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda revoga dispositivo da Pauta de Valores Mínimos Foi revogado o item que especifica da Portaria 170 SEFAZ, de 14-3-2012, que dispõe sobre a pauta de valores de preços mínimos de cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-7-2014.