Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 45.473, DE 9-7-2014
(DO-SÃO LUÍS DE 11-7-2014)
(DO-SÃO LUÍS DE 11-7-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luís
São Luís regulamenta o parcelamento de tributos
Este Decreto estabelece que poderão ser parcelados os débitos de natureza tributária ou não, constituídos de 12-6-2013 a 30-6-2014, ainda que parcelados ou ajuizados.
Este Decreto estabelece que poderão ser parcelados os débitos de natureza tributária ou não, constituídos de 12-6-2013 a 30-6-2014, ainda que parcelados ou ajuizados.
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