Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 14.005, DE 16-7-2014
(DO-MS DE 17-7-2014)
(DO-MS DE 17-7-2014)
- Alterado pelo Decreto 14.038/2014 -
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Autorização
Estado dispõe sobre a autorização de determinados modelos de ECF
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