Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
EMENDA CONSTITUCIONAL 82, DE 16-7-2014
(DO-U DE 17-7-2014)
(DO-U DE 17-7-2014)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga nova Emenda Constitucional
Esta Emenda Constitucional inclui o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esta Emenda Constitucional inclui o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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