Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 19 SEFAZ, DE 27-6-2014
(DO-MA DE 7-7-2014)
(DO-MA DE 7-7-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
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