Informativo 29 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 135 SRE, DE 15-7-2014
(DO-MG DE 16-7-2014)
Receita altera norma que estabelece valores mínimos para base de cálculo do ICMS nas operações com gado
Com esta alteração na Portaria 93 SRE, de 5-7-2011, fica estabelecido que relativamente à vaca com cria, adota-se o valor mínimo de R$1.500,00 nas operações internas e interestaduais entre produtores.
Com esta alteração na Portaria 93 SRE, de 5-7-2011, fica estabelecido que relativamente à vaca com cria, adota-se o valor mínimo de R$1.500,00 nas operações internas e interestaduais entre produtores.
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