Informativo 29 - Página 0 - Ano 2014
ATO 29 CN, DE 15-7-2014
(DO-U DE 16-7-2014)
(DO-U DE 16-7-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP 649 que adia a aplicação de sanções pela não informação de tributos na NF
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 649
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