Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.478, DE 14-7-2014
(DO-NATAL DE 15-7-2014)
(DO-NATAL DE 15-7-2014)
DIVERSÃO PÚBLICA - Segurança - Município de Natal
Natal dispõe sobre a segurança em eventos de grande concentração pública
Esta Lei dispõe, ainda, sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos.
Esta Lei dispõe, ainda, sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos.
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