Informativo 29 - Página 0 - Ano 2014
LEI 9.436, DE 14-7-2014
(DO-Goiânia DE 14-7-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Cartão de Crédito - Município de Goiânia
Estabelecimentos comerciais de Goiânia não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
O estabelecimento que descumprir a referida Lei será advertido e, em caso de
Área exclusiva do cliente 