Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 158 GSER, DE 11-7-2014
(DO-PB DE 12-7-2014)
(DO-PB DE 12-7-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Receita fixa a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cigarros
Esta Portaria estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo nas operações interestaduais.
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