Informativo 29 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 85 CAT, DE 10-7-2014
(DO-SP DE 12-7-2014)
(DO-SP DE 12-7-2014)
GADO – Pauta Fiscal
Fixada nova pauta fiscal para gado e carne
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Este Ato revoga a Portaria 12 CAT, de 28-1-2014.
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Este Ato revoga a Portaria 12 CAT, de 28-1-2014.
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