Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.346, DE 9-7-2014
(DO-PB DE 10-7-2014)
(DO-PB DE 10-7-2014)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Normas
Estado dispõe sobre o abastecimento de combustíveis
Esta Lei proíbe os postos de combustíveis de preencher o tanque de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
Esta Lei proíbe os postos de combustíveis de preencher o tanque de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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