Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
MEDIDA PROVISÓRIA 651, DE 9-7-2014 (*)
(DO-U DE 10-7-2014)
(DO-U DE 10-7-2014)
Exposição de Motivos
Prorrogação da Vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.043, de 13-11-2014.
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Área exclusiva do cliente 