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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 34.959, DE 2-7-2014
(DO-AM DE 2-7-2014 - REPUBLICADO NO DO-AM DE 7-7-2014)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Regulamentado benefício para estabelecimentos atingidos pelas cheias
Este Decreto regulamenta a Lei 4.039, de 26-5-2014





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