Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 760 SEFAZ, DE 7-7-2014
(DO-RJ DE 8-7-2014)
(DO-RJ DE 8-7-2014)
IMPORTAÇÃO – Recolhimento
Sefaz dispõe sobre o recolhimento do imposto decorrente da importação por conta e ordem de terceiros
Este Ato que acrescenta o Capítulo XXXV ao Anexo XIII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece os procedimentos que deverão ser adotados pelo importador e o adquirente, para o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS incidente na importação por conta e ordem.
Este Ato que acrescenta o Capítulo XXXV ao Anexo XIII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece os procedimentos que deverão ser adotados pelo importador e o adquirente, para o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS incidente na importação por conta e ordem.
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